Projetos de Lei

O Projeto de Lei estabelece a obrigatoriedade do registro de entrada e saída de pessoas em eventos realizados em estabelecimentos de ensino em Pernambuco que tenham a presença de convidadas/os com mais de 18 anos que não façam parte do corpo discente e da equipe profissional do estabelecimento. Confira o projeto na íntegra.

O Projeto de Lei 2730/2021 solicita que seja inserido dados mais específicos no âmbito do relatório elaborado sobre feminicídio, com algumas informações socioeconômicas, como raça, escolaridade, classe social, se a vítima era transexual, estado civil, situação de moradia, entre outros. O PL altera a Lei 17394/21, que institui o Programa de Registro de Feminicídio de Pernambuco e dá outras providências. Ele vai ajudar a identificar os fatores de risco para a ocorrência de crimes de feminicídio, direcionando as políticas públicas que deverão ser implantadas ou fortalecidas para prevenir mortes em contextos semelhantes de violência contra a mulher. Confira o projeto na íntegra.

Altera a Lei n°16.241/17 incluindo artigo 57-B e Institui o 02 de Junho como Dia Estadual Miguel de combate ao racismo e genocídio contra crianças e adolescentes negros. O projeto visa homenagear a vida das crianças e jovens negros que foram mortos em razão do racismo institucional e estrutural brasileiro, e traz a figura de Miguel Otávio e da luta e resistência de Mirtes Renata, mãe de Miguel, em busca de justiça.
Confira a íntegra do projeto.

O PL 3228/2022 pede o envio do relatório estatístico anual sobre os registros de atos de violência sofridos por pessoas com deficiência para a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. Já o PL 3227/2022 solicita que seja incluído nos Boletins de Ocorrência um campo específico que permita identificar se o crime foi cometido contra pessoa com deficiência e qual o tipo de deficiência da vítima. Confira o PL 3228/22 na íntegra e confira o PL 3227/22 na íntegra.

Altera a Lei n°16.241/17 incluindo o artigo 92-C, e visa promover o dia 19 de abril como Dia Estadual da Luta e Resistência dos Povos Indígenas. Neste mesmo dia é comemorado, desde 1940, o Dia Nacional dos Povos Indígenas. A data tem o objetivo de conscientizar sobre a importância da vida, resistência e luta dos povos tradicionais indígenas em Pernambuco e no Brasil. Confira o projeto na íntegra.

O Projeto de Lei 2874/2021 estabelece medidas de proteção à gestante, à parturiente, à pessoa em abortamento e à puérpera contra a violência obstétrica em Pernambuco. O PL altera a Lei 16.499/18, que estabelece medidas de proteção à gestante, com o objetivo de facilitar a identificação da ocorrência de violência obstétrica nos hospitais e maternidades do estado, além de fixar penalidades para os estabelecimentos que cometerem as más práticas relacionadas a tais violações contra os direitos das mulheres e pessoas que gestam. Confira o projeto na íntegra.

O Projeto de Lei nº 2729/21 determina que a utilização de banheiros, vestiários e demais ambientes segregados por gênero seja feita conforme a identidade de gênero da pessoa, tanto em estabelecimentos públicos e privados em Pernambuco. Os estabelecimentos a que se refere o PL são: instituições de ensino, da educação básica e superior; hospitais, clínicas, unidades de saúde e similares; restaurantes, lanchonetes, bares e afins; shopping centers, lojas, supermercados e similares; estabelecimentos que ofereçam atividades recreativas ou de lazer; e hotéis, pousadas, albergues e estabelecimentos similares. Confira o projeto na íntegra.

Sancionada pela Alepe a Lei 17.400/21 que determina a suspensão por tempo indeterminado do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais em Pernambuco. É uma medida emergencial de prevenção à propagação do novo Coronavírus e terá duração consonante à vigência do Estado de Emergência de Saúde Pública votado pela Assembleia. Confira o projeto na íntegra.

Lei 17.292 solicita que os estabelecimentos de saúde, em Pernambuco, sejam eles públicos ou privados, disponham nos formulários de cadastro a indicação da identidade de gênero e orientação sexual do(a) paciente. O preenchimento do campo específico será facultativo e respeitará o critério de autodeclaração do(a) usuário(a). O objetivo é obter informações precisas para colaborar com o Poder Público na formulação de políticas públicas mais eficazes em favor de grupos vulneráveis. Confira o projeto na íntegra.

Dispõe sobre o uso do nome social de transexuais e travestis nas relações mantidas com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer no âmbito do Estado de Pernambuco. O objetivo é qualificar a relação com as instituições e evitar as situações de constrangimento, exposição desnecessária, exclusão e violências geradas pelo nome que não representa a pessoa.
Confira o projeto na íntegra.

Protocolado Projeto de Lei para que o ano de 2021 seja considerado como o Ano Estadual do Bicentenário da Junta Governativa de Goiana. A data marca não apenas a história política do estado, mas também os caminhos para a independência do Brasil. O resultado do movimento que iniciou em Goiana com a instalação da Junta Governativa Provisória, em 1821 e encerrou-se com a Convenção de Beberibe, no mesmo ano, ou seja, bem antes do 7 de setembro de 1822, a independência já aportava em Pernambuco. A relevância da data merece ser lembrada por seu valor histórico e cultural. Confira o projeto na íntegra.

Sancionada a Lei nº 17241/2021 que impede qualquer forma de discriminação e segregação de pessoas por sua profissão ou classe social no acesso aos elevadores dos edifícios públicos ou privados e comerciais ou residenciais por causa da raça, sexo, cor, origem, condição social, profissão, idade, deficiência e doença não contagiosa. Infratores poderão sofrer advertências ou multas entre R$ 500 e R$ 5 mil, a depender do porte do empreendimento ou condomínio, assim como das circunstâncias do ato. Em instituições públicas, o descumprimento será punido com a responsabilização administrativa dos dirigentes. Confira o projeto na íntegra.

Sancionada Lei nº 17239/2021 que visa promover o dia 23 de setembro como Dia Estadual da Visibilidade Bissexual. Neste mesmo dia é comemorado o Dia Nacional da Visibilidade Bissexual no Brasil. A data tem o objetivo promover reflexões sobre a cidadania das pessoas bissexuais, reforçando sua luta, existência e demandas. Confira o projeto na íntegra.

Projeto de Lei nº 2042/2021 pede a inclusão de gestantes e puérperas no grupo prioritário de vacinação contra covid-19 em Pernambuco. O Brasil atualmente ocupa o primeiro lugar em mortalidade de pessoas gestantes e puérperas por covid-19 no mundo. Diante dos evidentes números que relacionam a covid-19 com graves complicações durante e pós gestação, as Juntas entendem como necessária a priorização. Confira o projeto na íntegra.

Aprovado o Projeto de Lei nº 1662/2020, que institui o dia 29 de agosto como o Dia Estadual da Visibilidade Lésbica. A data foi escolhida em memória do 1º Seminário Nacional de Lésbicas (SENALE), que aconteceu na mesma data no ano de 1996. O PL pede que sejam promovidas atividades de formação pedagógica nas escolas do Estado, com o intuito de debater sobre a importância da conscientização da sociedade contra a lesbofobia, bem como da luta social e da incidência política das Organizações Lésbicas para a ampliação de direitos e políticas de proteção social. Confira o projeto na íntegra.

Sancionada a Lei n°16.241, referente ao Calendário Oficial de datas e Eventos, incluindo o artigo 18-B, que pede a criação do Dia Estadual da Visibilidade Trans, a ser comemorado na mesma data nacional, 29 de Janeiro. A data escolhida também marca o lançamento da campanha “Travesti e Respeito”, em 29 de janeiro de 2004, do Programa Nacional de DST/Aids. A lei pede que sejam promovidas atividades de formação pedagógica nas escolas do estado, com o intuito de conscientizar sobre a importância da luta social da população transexual e travesti por direitos e visibilidade. Confira o projeto na íntegra.

Altera a Lei nº16.241/17 do Calendário Estadual , incluindo o artigo 39-c, solicita que o dia 24 de fevereiro seja o Dia Estadual da Mulher na Política no Calendário Oficial de Pernambuco, em alusão ao dia em que todas as mulheres passaram a ter o direito ao voto através da Constituição Federal de 1934. A criação do PL se deve à necessidade de gerar debate sobre a participação político-eleitoral das mulheres, que mesmo já sendo uma realidade há 88 anos ainda é pouco enraizada na cultura. Confira o projeto na íntegra.

Sancionada Lei nº 17.115/2020, que permite que pessoas com deficiência, que não consigam ou tenham dificuldade de passar pela catraca dos ônibus, possam acessar o transporte público apenas solicitando ao motorista e apresentando o VEM Livre Acesso. Confira o projeto na íntegra. Veja também o Substitutivo ao PL 702/2019.

O Projeto de Lei nº 1441/2020 visa proibir a pulverização aérea de agrotóxicos e outros pesticidas em áreas de agricultura no Estado de Pernambuco e regulamenta também que a atividade de aplicação dos agrotóxicos só deve ser praticada por aplicadores comprovadamente habilitados para tal função.
Confira o projeto na íntegra.

Sancionada a Lei nº 17.024/2020, que obriga estabelecimentos de saúde públicos e privados em Pernambuco a realizar a identificação da raça ou cor de pacientes em fichas ou formulários nos sistemas de informações. O projeto exige também que o Estado faça a devida divulgação dos dados desagregados por raça e cor nos boletins publicados pela Secretaria Estadual de Saúde e outros órgãos.

Confira o projeto na íntegra.

A Lei nº 16.931/2020 determina que os hospitais da rede privada divulguem para a Secretaria de Saúde do Estado o número de leitos ocupados de enfermarias e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) durante períodos de emergência sanitária ou calamidade pública, como a pandemia do Covid-19. A medida é uma forma de garantir que o estado possa fazer uso dos leitos em caso de superlotação da rede pública.

Confira o projeto na íntegra.

A Lei n° 16.855/20 institui o dia 22 de novembro como Dia Estadual da Luta das Pescadoras e Pescadores Artesanais, como forma de reconhecimento da luta dessa classe trabalhadora e da sua importância para a geração de renda, cultura e formação de vínculos tradicionais no estado. Confira o projeto na íntegra.

Altera a Lei n°16.241/17 incluindo o artigo 180-A e institui o dia 29 de Junho como Dia Estadual do Cavalo Marinho, em homenagem a esta brincadeira cultural pernambucana. No dia referido, poderão ser promovidas atividades de fortalecimento do brinquedo Cavalo Marinho nas repartições públicas do Estado, principalmente nas escolas, incluindo-se aqui também as privadas. As atividades deverão reforçar a importância deste brinquedo para a cultura e história de Pernambuco. Confira o projeto na íntegra.

PR 845/2019 combate a uma das formas mais rebuscadas do racismo, que é o institucional. Este racismo sempre coloca pessoas de grupos raciais ou étnicos discriminados em situação de desvantagem no acesso a benefícios gerados pelo Estado e por demais instituições e organizações. Portanto, entendendo o racismo como uma prática estrutural, o projeto tem por objetivo a construção de práticas e métodos antirracistas no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco. Confira o projeto na íntegra.

O Projeto de Lei nº 757/2019 estabelece normas gerais para o funcionamento do Trabalho Informal em logradouros, vias e terrenos, públicos ou privados, no âmbito do Estado de Pernambuco, com o objetivo de proteger o consumidor, fomentar o empreendedorismo, propiciar oportunidades de formalização, garantir o atendimento a normas sanitárias, ambientais e urbanísticas, bem como promover o uso democrático do espaço público e o direito ao trabalho. Confira o projeto na íntegra.

O Projeto de Lei nº 598/2019 define normas para resguardar a segurança de todos que se encontram nos estabelecimentos penais, sem deixar de lado a dignidade e proteção de direitos fundamentais dos(as) visitantes. Confira o projeto na íntegra.

Sancionada a Lei n° 16.851/20, que garante o direito de casais LGBT's à inscrição nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado de Pernambuco e ao reconhecimento das unidades enquanto família. Confira o projeto na íntegra.

O Projeto de Lei n° 471/2019 dispõe sobre a proibição do acúmulo das funções de motorista de ônibus e cobrador de tarifas no transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, na área abrangida pela Região Metropolitana da Capital do Estado de Pernambuco. Confira o projeto na íntegra.

Sancionada a Lei nº 16.790/2019, que exige que a Administração Pública forneça relatórios de pagamentos feitos a artistas e atrações culturais após shows e eventos em Pernambuco. Em casos de atraso no prazo de 30 dias estipulados pelo PL para realizar pagamentos, exige justificativa oficial por parte das/dos gestores. Confira o projeto na íntegra.

O Projeto de Lei nº 239/2019 assegura aos(às) professores(as), funcionários(as), estudantes e à comunidade escolar em geral, a livre manifestação de seus pensamentos e opiniões, nas instituições públicas e privadas de ensino no âmbito do Estado de Pernambuco. Confira o projeto na íntegra.

Sancionada a Lei nº 16.629/19, que proíbe a administração pública de prestar qualquer tipo de homenagem ou exaltação ao Golpe Militar que o Brasil sofreu em 1964 e ao período de ditadura. Veda a atribuição a prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza que sejam pertencentes ou estejam sob a administração pública estadual de qualquer nome de pessoa que conste no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade como responsável por violações de direitos humanos. Confira o projeto na íntegra.

Altera a Lei n°16.241/17 incluindo artigo 57-B e Institui o dia 14 de março como Dia Estadual das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Em homenagem à vereadora da Câmara do Rio de Janeiro, #MarielleFranco, que foi covardemente executada nesta data em 2018, o dia traz para reflexão a importância da vida e luta das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Confira o projeto na íntegra.